Compôe-se por 1 preâmbulo e catorze artigos, de que de forma genérica estabelecem princípios a ser obedecidos pelo respeito aos direitos animais.
O Homem, enquanto espfoicie animal, não Pode vir a atribuir-se este https://agnesdtsy408068.aboutyoublog.com/32087495/proteção-dos-animais-no-brasil-pode-ser-divertido-para-qualquer-um